HC 910356 - DECISAO

HC 910356 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, limitando-se a apontar a prova da materialidade e indícios de autoria aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri, e porque a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: HAMILTON MATTOS ANDRADE NETO; Corréu: WAGNER GUIMARÃES PEREIRA; Corréu: ANGELO HENRIQUE FERRAÇO ANDREÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Excesso De Prazo

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Parties

ANTONIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

HAMILTON MATTOS ANDRADE NETO

Corréu

WAGNER GUIMARÃES PEREIRA

Corréu

ANGELO HENRIQUE FERRAÇO ANDREÃO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciação aprofundada das qualificadoras
  3. 3 Impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, limitando-se a apontar a prova da materialidade e indícios de autoria aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri, e porque a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.