HC 922610 - DECISAO

HC 922610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ na ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; não se verificaram teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Representação Da Vítima, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Representação Da Vítima Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação formal das vítimas e alegada nulidade processual
  2. 2 retroatividade penal (alegação)
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, consequências do crime) e aplicação de fração para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ na ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; não se verificaram teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.