HC 922948 - DECISAO

HC 922948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui o recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, as matérias de mérito (insuficiência de provas, afastamento de majorante, regime) exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com a via estreita do writ. As instâncias de origem encontraram provas suficientes (depoimentos das vítimas, reconhecimento fotográfico, laudo papiloscópico) e fundamentaram a aplicação da majorante e a fixação do regime, não havendo, assim, constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Parties
Paciente: WENDERSON JULIAN SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1532819-91.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Reconhecimento De Identidade, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Reconhecimento De Identidade Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

WENDERSON JULIAN SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1532819-91.2022.8.26.0050)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Afastamento da majorante do concurso de agentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui o recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, as matérias de mérito (insuficiência de provas, afastamento de majorante, regime) exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com a via estreita do writ. As instâncias de origem encontraram provas suficientes (depoimentos das vítimas, reconhecimento fotográfico, laudo papiloscópico) e fundamentaram a aplicação da majorante e a fixação do regime, não havendo, assim, constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.