HC 860971 - DECISAO

HC 860971 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque (i) a impetração foi ajuizada simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal (ofensa à unirrecorribilidade), o que torna a via inadequada, e (ii) inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, haja vista que o Tribunal de origem encontrou prova suficiente de incapacidade superior a 30 dias, suprindo a necessidade de exame pericial complementar à luz da jurisprudência do STJ (HC 495.722/SC).

Parties
Paciente: Ozeias Ferreira Bacaneli; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Grave (art. 129, §1º, I, Cp), Desclassificação Para Lesão Corporal Simples (art. 129, Caput, Exame Pericial Complementar, Unirrecorribilidade / Impetração Contemporânea Ao Recurso Cabível
Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Grave (art. 129, §1º, I, Cp) Desclassificação Para Lesão Corporal Simples (art. 129, Caput, Cp) Exame Pericial Complementar Unirrecorribilidade / Impetração Contemporânea Ao Recurso Cabível

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Parties

Ozeias Ferreira Bacaneli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus simultâneo à interposição de agravo em recurso especial (ofensa à unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de lesão corporal grave para simples sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade ou não de exame pericial complementar para aferir incapacidade por mais de 30 dias

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque (i) a impetração foi ajuizada simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal (ofensa à unirrecorribilidade), o que torna a via inadequada, e (ii) inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, haja vista que o Tribunal de origem encontrou prova suficiente de incapacidade superior a 30 dias, suprindo a necessidade de exame pericial complementar à luz da jurisprudência do STJ (HC 495.722/SC).

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se