HC 922637 - DECISAO

HC 922637 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte não pode conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com risco de reiteração delitiva, modus operandi violento e inadequação das medidas pessoais, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO CONCEIÇÃO RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf

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Parties

JOSÉ ROBERTO CONCEIÇÃO RAPOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares pessoais previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte não pode conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com risco de reiteração delitiva, modus operandi violento e inadequação das medidas pessoais, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.