HC 900492 - DECISAO

HC 900492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação criminal transitou em julgado em 10/06/2020, tornando inadmissível o writ como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ, Prova Ilícita/invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ Prova Ilícita/invasão De Domicílio

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação criminal transitou em julgado em 10/06/2020, tornando inadmissível o writ como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.