HC 919979 - DECISAO

HC 919979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à reapreciação de matéria já decidida com trânsito em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial nem revista criminal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: MARCUS VINICIUS ROCHA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

MARCUS VINICIUS ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando não houve interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à reapreciação de matéria já decidida com trânsito em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial nem revista criminal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus