HC 922780 - DECISAO

HC 922780 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por ausência de competência originária nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; sendo o Tribunal de origem não manifestado sobre o pedido, é inviável a apreciação direta por esta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA TRINDADE; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Segundo Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA TRINDADE

Paciente

Juiz de Direito do Segundo Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de juízo singular
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por ausência de competência originária nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; sendo o Tribunal de origem não manifestado sobre o pedido, é inviável a apreciação direta por esta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.