HC 843153 - DECISAO

HC 843153 - DECISAO

Ainda que a pena máxima em abstrato do delito seja superior a cinco anos, aplica-se a permissão contida no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, que excepciona o requisito objetivo do art. 5º para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006); assim, afastado o requisito objetivo invocado, determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, não conhecendo, todavia, do habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário.

Parties
Paciente: REFILOE CLEOPATRA MOSEHLE; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REFILOE CLEOPATRA MOSEHLE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, VI c/c art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência do requisito objetivo de pena máxima em abstrato não superior a 5 anos para concessão de indulto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que a pena máxima em abstrato do delito seja superior a cinco anos, aplica-se a permissão contida no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, que excepciona o requisito objetivo do art. 5º para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006); assim, afastado o requisito objetivo invocado, determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, não conhecendo, todavia, do habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar o requisito objetivo relativo ao tráfico privilegiado e determinar que o Juízo de primeiro grau examine os demais requisitos para concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022.