HC 287236 - DECISAO

HC 287236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o remédio constitucional não é meio adequado para superar óbices de admissibilidade de recurso especial; não se demonstrou ilegalidade manifesta nas interceptações, as quais foram autorizadas e fundamentadas; as alegações defensivas demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado), e a dosimetria e a incidência da agravante foram adequadamente fundamentadas.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS CIRICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IVAN CARLOS CIRICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Legalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o remédio constitucional não é meio adequado para superar óbices de admissibilidade de recurso especial; não se demonstrou ilegalidade manifesta nas interceptações, as quais foram autorizadas e fundamentadas; as alegações defensivas demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado), e a dosimetria e a incidência da agravante foram adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.