HC 918658 - DECISAO

HC 918658 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de entorpecente apreendida era reduzida (2,08 g em 1.324 pinos), o paciente registra apenas uma condenação anterior cuja pena foi extinta em 27/08/2018, e não há elementos robustos que comprovem envolvimento profundo com a criminalidade ou periculosidade que justifique a medida extrema; por proporcionalidade e adequação, são suficientes medidas cautelares diversas do cárcere a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONATAS HENRIQUE BEBIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

JONATAS HENRIQUE BEBIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e da reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de entorpecente apreendida era reduzida (2,08 g em 1.324 pinos), o paciente registra apenas uma condenação anterior cuja pena foi extinta em 27/08/2018, e não há elementos robustos que comprovem envolvimento profundo com a criminalidade ou periculosidade que justifique a medida extrema; por proporcionalidade e adequação, são suficientes medidas cautelares diversas do cárcere a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão do paciente por medidas cautelares diversas do cárcere, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Comunique-se