HC 845382 - DECISAO

HC 845382 - DECISAO

Concluiu-se que as condutas descritas (colocar algo na boca, entrar/ir para a parte traseira do trailer e reações sutis) não atendem ao padrão objetivo de fundada suspeita exigido pela jurisprudência do STJ (RHC 158.580/BA e HC 877.943/MS); portanto, a busca pessoal foi ilícita e todas as provas dela decorrentes são inadmissíveis nos termos do art.157 e seu §1º do CPP, havendo ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DEIVID DOUGLAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Diligência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante Diligência Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DEIVID DOUGLAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas e dos seus frutos (teoria da árvore venenosa)
  3. 3 Caracterização de flagrante e natureza permanente do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as condutas descritas (colocar algo na boca, entrar/ir para a parte traseira do trailer e reações sutis) não atendem ao padrão objetivo de fundada suspeita exigido pela jurisprudência do STJ (RHC 158.580/BA e HC 877.943/MS); portanto, a busca pessoal foi ilícita e todas as provas dela decorrentes são inadmissíveis nos termos do art.157 e seu §1º do CPP, havendo ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada e a consequente ilicitude das provas obtidas por tal meio e de todas as que delas decorreram (art. 157 e §1º do CPP).
  • Absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.