HC 898761 - DECISAO

HC 898761 - DECISAO

Houve elementos indicativos mínimos de autoria e descrição suficiente da materialidade na peça acusatória e no acórdão do tribunal a quo, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e exigiria enfrentamento probatório incompatível com o habeas corpus; por consequência, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIO TARTALHIA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Denúncia, Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal, Ampla Defesa, Provimento Nº 32/2000
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Parties

JULIO TARTALHIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Valor probatório e desentranhamento de depoimento de testemunha protegida
  3. 3 Observância do art. 41 do CPP quanto à denúncia

Ratio Decidendi

Houve elementos indicativos mínimos de autoria e descrição suficiente da materialidade na peça acusatória e no acórdão do tribunal a quo, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e exigiria enfrentamento probatório incompatível com o habeas corpus; por consequência, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 526-533.