HC 893715 - DECISAO

HC 893715 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu violação ao art. 479 do CPP, pois a defesa juntou o link dos áudios com antecedência mínima e cientificou a parte contrária; além disso, o Tribunal de origem fundadamente considerou que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos, em especial ao laudo necroscópico e ao depoimento do perito que afastaram a hipótese de suicídio, justificando a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, não há ilegalidade passível de remoção por habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: CLEITON BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MÔNICA VIEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, Inciso III, Alínea "d" Do CPP, Art. 479 Do CPP, Feminicídio, Provimento Ministerial Contra Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Inciso Iii, Alínea "d" Do CPP Art. 479 Do CPP Feminicídio +1 more

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Parties

CLEITON BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MÔNICA VIEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 479 do Código de Processo Penal (juntada de documento/exibição em plenário)
  2. 2 possibilidade de anulação de veredicto absolutório pelo recurso ministerial quando manifesto contrário à prova (art. 593, III, "d")
  3. 3 soberania dos veredictos versus revisão em sede recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu violação ao art. 479 do CPP, pois a defesa juntou o link dos áudios com antecedência mínima e cientificou a parte contrária; além disso, o Tribunal de origem fundadamente considerou que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos, em especial ao laudo necroscópico e ao depoimento do perito que afastaram a hipótese de suicídio, justificando a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, não há ilegalidade passível de remoção por habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se