HC 775166 - ACORDAO

HC 775166 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, incidindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, parte dos pedidos dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento na via eleita.

Parties
Agravante: SAMIA VITORIA CANAVEZ BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula Nº 182/stj, Art.158, §§1º E 3º E Art.29, Caput Do Código Penal, Art.386, Inciso VII Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula Nº 182/stj Art.158, §§1º E 3º E Art.29, Caput Do Código Penal Art.386, Inciso VII Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

SAMIA VITORIA CANAVEZ BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de novos fatos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de conhecer pedidos que demandam reanálise do acervo fático e probatório (ex.: absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, incidindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, parte dos pedidos dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental