HC 924494 - DECISAO

HC 924494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que foi impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado do acórdão; além disso, admitir o writ naquele formato equivaleria a usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; não se verificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prova Testemunhal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo pela ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 nulidade das provas obtidas a partir do depoimento dos policiais na condição de testemunhas
  3. 3 absolvição por ausência de provas de autoria delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que foi impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado do acórdão; além disso, admitir o writ naquele formato equivaleria a usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; não se verificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.