HC 918751 - DECISAO

HC 918751 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos a documentação essencial da fase investigativa e dos atos decisórios atacados, impedindo a formação prévia da prova e a análise do pedido de revogação da prisão preventiva ou de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Alex Sandro Alves de Andrades; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: Diogo Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Lei N. 11.343/2006, Art. 33

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Parties

Alex Sandro Alves de Andrades

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Diogo Rodrigues de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos a documentação essencial da fase investigativa e dos atos decisórios atacados, impedindo a formação prévia da prova e a análise do pedido de revogação da prisão preventiva ou de trancamento da ação penal.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.