HC 883403 - ACORDAO

HC 883403 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve corretamente a majorante do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula 182/stj Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Dispensabilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal quando há outros elementos de prova que evidenciem seu emprego

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve corretamente a majorante do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.