RHC 199460 - DECISAO

RHC 199460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão apontada como ato coator ocorreu na execução criminal e comporta agravo nos termos do art.197 da Lei de Execução Penal, recurso que não foi demonstrado como interposto, havendo, portanto, preclusão e necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias; além disso, as peças juntadas são insuficientes para exame do mérito, justificando o indeferimento liminar com fulcro no art.210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Preclusão, Agravo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Preclusão Agravo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de Desembargador em execução criminal
  2. 2 Existência de recurso de agravo previsto no art.197 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Preclusão por não interposição do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão apontada como ato coator ocorreu na execução criminal e comporta agravo nos termos do art.197 da Lei de Execução Penal, recurso que não foi demonstrado como interposto, havendo, portanto, preclusão e necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias; além disso, as peças juntadas são insuficientes para exame do mérito, justificando o indeferimento liminar com fulcro no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se