HC 886572 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque busca-se, via mandamus, discutir matéria que deveria ter sido atacada por recurso de apelação ou revisão criminal, havendo condenação já transitada em julgado, situação em que esta Corte não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Crimes Previstos No Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTONIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Compatibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal/substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Ilicitude das provas obtidas em abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque busca-se, via mandamus, discutir matéria que deveria ter sido atacada por recurso de apelação ou revisão criminal, havendo condenação já transitada em julgado, situação em que esta Corte não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conhecer do habeas corpus
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Judgment text and source record
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