HC 904791 - ACORDAO

HC 904791 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de impetração já examinada nesta Corte; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, além de não ser competência do STJ apreciar "prova nova" em habeas corpus.

Parties
Agravante: CICERO LUIZ DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Da República, Prova Nova (inadmissibilidade No Stj), Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Da República Prova Nova (inadmissibilidade No Stj) Tráfico De Drogas

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Parties

CICERO LUIZ DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já apreciados por esta Corte e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Limites da competência do STJ para exame de 'prova nova' em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de impetração já examinada nesta Corte; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, além de não ser competência do STJ apreciar "prova nova" em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões proferidas no HC n. 848.260/SP, HC n. 851.384/SP e HC n. 856.253/SP.