HC 912880 - ACORDAO

HC 912880 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 802.124/SP), com as mesmas partes e idêntico objeto, o agravo regimental não deve ser provido e o mandamus não será conhecido.

Parties
Agravante: JOAO VITOR BARBOSA PINTO; Impetrante Anterior: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Abrandamento De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Abrandamento De Regime

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Parties

JOAO VITOR BARBOSA PINTO

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante Anterior

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 Cabimento de novo writ com idêntico objeto
  3. 3 Pedido de abrandamento de regime prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 802.124/SP), com as mesmas partes e idêntico objeto, o agravo regimental não deve ser provido e o mandamus não será conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido (HC n. 802.124/SP).