HC 768229 - ACORDAO

HC 768229 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ, pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal diante de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em fatos e inquéritos não transitados em julgado, fundamento insuficiente à luz da tese firmada no REsp 1.977.027/PR, de modo que deve ser mantida a concessão da ordem que reconheceu o redutor e procedeu à adequação da dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Paciente/Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão de relatoria que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Paciente/Acusado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de elementos extracautelares/inquéritos pendentes para afastar minorante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ, pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal diante de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em fatos e inquéritos não transitados em julgado, fundamento insuficiente à luz da tese firmada no REsp 1.977.027/PR, de modo que deve ser mantida a concessão da ordem que reconheceu o redutor e procedeu à adequação da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão de relatoria que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que reconheceu a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e as consequentes providências (redução da reprimenda, fixação do regime inicial e determinação de substituição por medidas restritivas de direitos, na forma já determinada pelo relator).