HC 904427 - ACORDAO

HC 904427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses impugnadas se referem a decisão de pronúncia proferida em 2/9/2008 (mais de 15 anos), de modo que a insurgência tardia configura nulidade de algibeira e impede o conhecimento da impetração via habeas corpus, sendo inadequada a via para desconstituir condenação transitada em julgado do Tribunal do Júri; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Processual, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Processual Nulidade De Algibeira Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para desconstituição de condenação transitada em julgado proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Alegada nulidade na decisão de pronúncia proferida em 2/9/2008 (mais de 15 anos)
  3. 3 Preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses impugnadas se referem a decisão de pronúncia proferida em 2/9/2008 (mais de 15 anos), de modo que a insurgência tardia configura nulidade de algibeira e impede o conhecimento da impetração via habeas corpus, sendo inadequada a via para desconstituir condenação transitada em julgado do Tribunal do Júri; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.