HC 905100 - ACORDAO

HC 905100 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de procuração do advogado subscritor (aplicação da Súmula n. 115/STJ) e, subsidiariamente, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não se demonstra constrangimento atual ou iminente passível de habeas corpus, pois a agravante responde em liberdade.

Parties
Agravante: JOSELI BORGES MALHAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 115/stj Súmula N. 182/stj Agravo Regimental

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Parties

JOSELI BORGES MALHAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor (Súmula n. 115/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do pedido de prisão domiciliar para agente que responde à ação penal em liberdade
  3. 3 impugnação inadequada da decisão agravada e violação do princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de procuração do advogado subscritor (aplicação da Súmula n. 115/STJ) e, subsidiariamente, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não se demonstra constrangimento atual ou iminente passível de habeas corpus, pois a agravante responde em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus