HC 907979 - ACORDAO

HC 907979 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.182/STJ) e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar e desclassificar a conduta penal, além de reconhecer-se que a Lei n.13.964/2019 não retirou, em relação ao art.33 caput e §1º da Lei de Drogas, a natureza equiparada a hediondo do delito.

Parties
Agravante: MAICON GEISLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Hediondez, Desclassificação/adequação Típica, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Progressão De Regime Hediondez Desclassificação/adequação Típica +1 more

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Parties

MAICON GEISLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação típica (desclassificação) do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei n.13.964/2019 ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.182/STJ) e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar e desclassificar a conduta penal, além de reconhecer-se que a Lei n.13.964/2019 não retirou, em relação ao art.33 caput e §1º da Lei de Drogas, a natureza equiparada a hediondo do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.