HC 890446 - ACORDAO

HC 890446 - ACORDAO

Havendo convergência entre as provas produzidas (testemunhos repisados em juízo e laudos técnicos) e a sentença do Tribunal do Júri, e diante da soberania desse Tribunal que impede reforma direta salvo hipóteses do art. 593, III do CPP, não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos; ademais, a dosimetria da pena é discricionária e as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base (culpabilidade e maus antecedentes), em observância da proporcionalidade e individualização, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a ordem.

Parties
Agravante: José Ribamar Lucas Galindo; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prova, Soberania Do Júri
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Parties

José Ribamar Lucas Galindo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão dos jurados contrária às provas
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão do Tribunal do Júri sem hipóteses do art. 593, III do CPP
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Havendo convergência entre as provas produzidas (testemunhos repisados em juízo e laudos técnicos) e a sentença do Tribunal do Júri, e diante da soberania desse Tribunal que impede reforma direta salvo hipóteses do art. 593, III do CPP, não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos; ademais, a dosimetria da pena é discricionária e as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base (culpabilidade e maus antecedentes), em observância da proporcionalidade e individualização, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.