HC 890258 - ACORDAO

HC 890258 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a impetração tem por objeto exclusivo discutir suposta insuficiência na prestação jurisdicional, não evidenciando qualquer constrangimento ao direito de ir e vir do paciente; assim, o habeas corpus, cuja finalidade é proteger a liberdade de locomoção, não é o meio adequado, devendo a defesa utilizar outros instrumentos processuais.

Parties
Agravante / Paciente: FABIANO ANTONIO FALQUETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Insuficiência Da Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Corrupção De Menores Insuficiência Da Prestação Jurisdicional

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Parties

FABIANO ANTONIO FALQUETO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando a impetração objetiva discutir insuficiência na prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de ameaça ao direito de ir e vir como requisito para o habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a impetração tem por objeto exclusivo discutir suposta insuficiência na prestação jurisdicional, não evidenciando qualquer constrangimento ao direito de ir e vir do paciente; assim, o habeas corpus, cuja finalidade é proteger a liberdade de locomoção, não é o meio adequado, devendo a defesa utilizar outros instrumentos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 1.093-1.095 que não conheceu do habeas corpus.