HC 886026 - ACORDAO

HC 886026 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n.182/STJ; além disso, a alegação de ilicitude das provas não foi debatida nas instâncias originárias (supressão de instância) e o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado no acervo fático-probatório (quantidade expressiva de drogas e apetrechos indicativos de dedicação à traficância), o que torna inviável o reexame na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: VINICIUS REZENDE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Provas Ilícitas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Supressão De Instância Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Provas Ilícitas

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Parties

VINICIUS REZENDE DE PAULA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Supressão de instância para exame de nulidade de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n.182/STJ; além disso, a alegação de ilicitude das provas não foi debatida nas instâncias originárias (supressão de instância) e o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado no acervo fático-probatório (quantidade expressiva de drogas e apetrechos indicativos de dedicação à traficância), o que torna inviável o reexame na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.