RHC 192477 - DECISAO

RHC 192477 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada pelos tribunais diante das evidências de que o recorrente integraria e promovia organização terrorista (DAESH/ISIS), havendo risco concreto à ordem pública e à prática de atos terroristas, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; pedidos relativos a condições carcerárias e transferência exigem dilação probatória e foram tratadas pelas autoridades competentes, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO SAMUEL DA COSTA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Conhecido E Negado)
Outcome
Nego o provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Terrorismo, Medidas Cautelares, Transferência De Presos, Condições Carcerárias
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Internacional Habeas Corpus Prisão Preventiva Terrorismo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FABIO SAMUEL DA COSTA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Pedido de transferência do preso para estabelecimento próximo à família

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada pelos tribunais diante das evidências de que o recorrente integraria e promovia organização terrorista (DAESH/ISIS), havendo risco concreto à ordem pública e à prática de atos terroristas, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; pedidos relativos a condições carcerárias e transferência exigem dilação probatória e foram tratadas pelas autoridades competentes, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego o provimento ao recurso

Orders

  • Nego o provimento ao recurso.
  • Publique-se.