HC 878953 - DECISAO

HC 878953 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta extraída dos autos, sendo indevida a ampliação da fundamentação pelo Tribunal a quo com argumentos não constantes da decisão de primeiro grau; ante a insuficiência de elementos aptos a justificar a excepcional privação da liberdade nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação fundada em elementos concretos.

Parties
Paciente: Eduardo de Morais Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta a Eduardo de Morais Soares e determinar a aplicação de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Fundamentação Judicial

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Parties

Eduardo de Morais Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Proibição de inovação argumentativa pelo tribunal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta extraída dos autos, sendo indevida a ampliação da fundamentação pelo Tribunal a quo com argumentos não constantes da decisão de primeiro grau; ante a insuficiência de elementos aptos a justificar a excepcional privação da liberdade nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação fundada em elementos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta a Eduardo de Morais Soares e determinar a aplicação de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de Eduardo de Morais Soares.
  • Determinação de que o juízo de origem aplique outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do acórdão, sem prejuízo de nova imposição de prisão preventiva fundada em elementos concretos.