HC 922229 - DECISAO

HC 922229 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente porque a inicial constitui mera reiteração de pedidos já analisados por esta Corte, o que torna inviável novo exame da tese de ausência de provas para condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: FABIO SOLIGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: DANIEL DECESARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ausência De Provas, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ausência De Provas Mera Reiteração De Pedido

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Parties

FABIO SOLIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

DANIEL DECESARO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Mera reiteração de pedido em habeas corpus e vedação de novo exame da matéria

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente porque a inicial constitui mera reiteração de pedidos já analisados por esta Corte, o que torna inviável novo exame da tese de ausência de provas para condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.