HC 900091 - DECISAO

HC 900091 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão ou contradição: ficou demonstrado que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado (06/05/2024) e, portanto, o writ configurou sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível frente à competência e à jurisprudência desta Corte, salvo eventual flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Embargante: Defesa; Impetrante: Impetrante; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Embargos De Declaração
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Parties

Defesa

Embargante

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Competência e preclusão temporal para reexame de matéria criminal no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão ou contradição: ficou demonstrado que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado (06/05/2024) e, portanto, o writ configurou sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível frente à competência e à jurisprudência desta Corte, salvo eventual flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.