HC 877301 - DECISAO

HC 877301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado no prazo recursal visando revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível); além disso, o amplo efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal reformular a valoração de circunstâncias judiciais sem que isso configure agravamento ilegal da pena, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada na via do writ.

Parties
Paciente: Rodrigo da Silva Elsem; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus

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Parties

Rodrigo da Silva Elsem

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto no prazo recursal
  2. 2 Alcance do efeito devolutivo da apelação e possibilidade de o Tribunal reformular fundamentação sem agravar a pena
  3. 3 Dosimetria da pena e valoração de circunstâncias judiciais (conduta social e antecedentes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado no prazo recursal visando revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível); além disso, o amplo efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal reformular a valoração de circunstâncias judiciais sem que isso configure agravamento ilegal da pena, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada na via do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.