HC 868423 - ACORDAO

HC 868423 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e observando-se que o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal nas hipóteses não previstas no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

PAULO CESAR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e observando-se que o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal nas hipóteses não previstas no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido