HC 910656 - ACORDAO

HC 910656 - ACORDAO

Por se verificar reiteração delitiva, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (relatórios policiais, apreensão de entorpecentes e arma), a manutenção da prisão preventiva até o trânsito em julgado é legítima, não havendo constrangimento ilegal mesmo com regime inicial semiaberto fixado na sentença; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva

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Parties

LUIS GUSTAVO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e fixação de regime inicial semiaberto após condenação
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva em razão de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Por se verificar reiteração delitiva, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (relatórios policiais, apreensão de entorpecentes e arma), a manutenção da prisão preventiva até o trânsito em julgado é legítima, não havendo constrangimento ilegal mesmo com regime inicial semiaberto fixado na sentença; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus