HC 890056 - DECISAO

HC 890056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, em consonância com jurisprudência consolidada, afastaram o redutor do art. 33, § 4º em razão da quantidade de droga e de elementos apreendidos que indicam dedicação a atividades criminosas; rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com mandamus; ademais, com pena superior a 4 anos, mantém-se o regime semiaberto e a vedação de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Lucas Eduardo Masson Neves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Lucas Eduardo Masson Neves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, em consonância com jurisprudência consolidada, afastaram o redutor do art. 33, § 4º em razão da quantidade de droga e de elementos apreendidos que indicam dedicação a atividades criminosas; rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com mandamus; ademais, com pena superior a 4 anos, mantém-se o regime semiaberto e a vedação de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido