HC 829313 - DECISAO

HC 829313 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada contradição nas respostas dos jurados exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a interferência excepcional da Corte.

Parties
Paciente: SÉRGIO MÁRCIO ROBERTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento Pelo Júri, Contradição Nas Respostas Dos Jurados, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Pelo Júri Contradição Nas Respostas Dos Jurados Reexame De Provas Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO MÁRCIO ROBERTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há contradição nas respostas dos jurados?
  2. 2 Se a alegada nulidade exige reexame do conjunto fático-probatório, impede a concessão de habeas corpus?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada contradição nas respostas dos jurados exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a interferência excepcional da Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.