HC 919608 - DECISAO

HC 919608 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de demonstração concreta de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão embargada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para destrancar recursos ou para discutir a legalidade da multa aplicada às advogadas, e a matéria sequer foi analisada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciá‑la sem supressão de instância.

Parties
Embargantes: embargantes; Tribunal De Origem: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Multa Por Abandono De Causa, Competência, Supressão De Instância
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Parties

embargantes

Embargantes

Tribunal estadual

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/contradição/omissão
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para destrancar recursos
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.752/2023 que exclui a pena de multa do art.265 CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de demonstração concreta de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão embargada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para destrancar recursos ou para discutir a legalidade da multa aplicada às advogadas, e a matéria sequer foi analisada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciá‑la sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.