HC 860221 - DECISAO

HC 860221 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de remédio inadequado à substituição da via recursal própria, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; além disso, o acórdão regional registrou elementos de que o paciente integra organização criminosa e possui antecedentes relevantes, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção do julgamento originário e a negativa do pedido.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Redução De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Prescindibilidade De Mandado Judicial, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Redução De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Prescindibilidade De Mandado Judicial +2 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Prescindibilidade de mandado judicial em crime permanente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de remédio inadequado à substituição da via recursal própria, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; além disso, o acórdão regional registrou elementos de que o paciente integra organização criminosa e possui antecedentes relevantes, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção do julgamento originário e a negativa do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.