HC 924520 - DECISAO

HC 924520 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio aplicável às decisões de execução penal, quando houver possibilidade de flagrante constrangimento ilegal a Corte pode conceder a ordem de ofício. No caso, o STJ não conheceu do writ, mas, para afastar risco de constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2131681-25.2024.8.26.0000 e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: DAGOMAR EDSON GUALBINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2131681-25.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Via Recursal Adequada, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Via Recursal Adequada Concessão De Ofício

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Parties

DAGOMAR EDSON GUALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em face de decisão sobre execução penal
  2. 2 Inadequação da via eleita (substituição do agravo em execução por habeas corpus)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio aplicável às decisões de execução penal, quando houver possibilidade de flagrante constrangimento ilegal a Corte pode conceder a ordem de ofício. No caso, o STJ não conheceu do writ, mas, para afastar risco de constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2131681-25.2024.8.26.0000 e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2131681-25.2024.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2131681-25.2024.8.26.0000.