HC 864404 - DECISAO

HC 864404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de condenação, configurando tentativa de revisão de matéria que deve ser apreciada por meio de recursos próprios ou revisão criminal, estando o STJ incompetente para o processamento do pedido nas condições apresentadas; ressalvou-se a possibilidade de atuação ex officio apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Pronúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Pronúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada no silêncio do réu
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para acolhimento de qualificadoras

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de condenação, configurando tentativa de revisão de matéria que deve ser apreciada por meio de recursos próprios ou revisão criminal, estando o STJ incompetente para o processamento do pedido nas condições apresentadas; ressalvou-se a possibilidade de atuação ex officio apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.