HC 908427 - ACORDAO

HC 908427 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Homicídio Tentado, Agravado Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Homicídio Tentado Agravado Regimental

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Parties

ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta na decretação de prisão temporária
  3. 3 Fundamentação necessária para manutenção da segregação cautelar (prova da materialidade e indícios de autoria; necessidade de resguardar investigações e vítima)