HC 890896 - DECISAO

HC 890896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não houve ilegalidade flagrante a justificar a atuação de ofício, e as circunstâncias probatórias (quantidade de drogas e confissão) amparam a conclusão sobre dedicação à traficância, afastando a aplicação do § 4º do art. 33 e justificando o regime semiaberto ante pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: Mayara Sousa Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502570-73.2021.8.26.0542 - fl. 25)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Mayara Sousa Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502570-73.2021.8.26.0542 - fl. 25)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de writ que é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não houve ilegalidade flagrante a justificar a atuação de ofício, e as circunstâncias probatórias (quantidade de drogas e confissão) amparam a conclusão sobre dedicação à traficância, afastando a aplicação do § 4º do art. 33 e justificando o regime semiaberto ante pena superior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.