HC 925351 - DECISAO

HC 925351 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas, verificando-se flagrante ilegalidade quanto à manutenção da prisão preventiva sem demonstração da inadequação de medidas cautelares diversas, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pelas medidas menos gravosas adequadas (comparecimento mensal em juízo e recolhimento domiciliar noturno), tendo em vista que a quantidade e o acondicionamento das drogas indicavam possibilidade de uso próprio e não justificavam automaticamente a prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Proporcionalidade, Reincidência
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude da prova por busca pessoal e veicular
  3. 3 Presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas, verificando-se flagrante ilegalidade quanto à manutenção da prisão preventiva sem demonstração da inadequação de medidas cautelares diversas, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pelas medidas menos gravosas adequadas (comparecimento mensal em juízo e recolhimento domiciliar noturno), tendo em vista que a quantidade e o acondicionamento das drogas indicavam possibilidade de uso próprio e não justificavam automaticamente a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: (i) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP) e (ii) recolhimento domiciliar no período noturno (a partir das 19h) (art. 319, inciso IV, do CPP)
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Tribunal e ao juízo de origem