HC 836827 - DECISAO

HC 836827 - DECISAO

Embora não conhecendo parte das insurgências por supressão de instância (matéria não debatida no Tribunal a quo), o Tribunal reconheceu omissão do acórdão estadual quanto a questões centrais (confronto entre filmagens das câmeras corporais e depoimentos policiais; nulidade da confissão informal) e, em razão da negativa de prestação jurisdicional, anulou o acórdão da Apelação Criminal indicada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise expressamente as teses defensivas, concedendo ex officio ordem para expedição de contramandado de prisão/alvará de soltura para que o paciente permaneça em liberdade até novo julgamento colegiado.

Parties
Paciente: Thiago Henrique Cirilo Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus em parte por supressão de instância; concedo a ordem ex officio para anular o acórdão na Apelação Criminal n. 1503418-61.2023 .8.26.0228, determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise das teses defensivas e determino expedição de contramandado de prisão/alvará de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Prova, Confissão Informal, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Thiago Henrique Cirilo Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar/abordagem policial
  2. 2 Ausência de prova do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Nulidade da confissão informal e necessidade de avisos sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo parte das insurgências por supressão de instância (matéria não debatida no Tribunal a quo), o Tribunal reconheceu omissão do acórdão estadual quanto a questões centrais (confronto entre filmagens das câmeras corporais e depoimentos policiais; nulidade da confissão informal) e, em razão da negativa de prestação jurisdicional, anulou o acórdão da Apelação Criminal indicada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise expressamente as teses defensivas, concedendo ex officio ordem para expedição de contramandado de prisão/alvará de soltura para que o paciente permaneça em liberdade até novo julgamento colegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em parte por supressão de instância; concedo a ordem ex officio para anular o acórdão na Apelação Criminal n. 1503418-61.2023 .8.26.0228, determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise das teses defensivas e determino expedição de contramandado de prisão/alvará de...

Orders

  • Anular o acórdão na Apelação Criminal n. 1503418-61.2023 .8.26.0228
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise, expressamente, as teses defensivas suscitadas no writ e já ventiladas na origem