HC 926100 - DECISAO

HC 926100 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência da prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), o que obsta o exame da alegada ilegalidade na dosimetria; sendo o decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem quando presentes as hipóteses dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DO AMARAL CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Revisão Criminal

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Parties

JOAO BATISTA DO AMARAL CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Falta de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Ausência do inteiro teor do acórdão indispensável à análise
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência da prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), o que obsta o exame da alegada ilegalidade na dosimetria; sendo o decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem quando presentes as hipóteses dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.