HC 925228 - DECISAO

HC 925228 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser via inadequada para revisar condenação transitada em julgado e por não haver demonstração de constrangimento ilegal; a manutenção do regime fechado restou justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de individualização da pena.

Parties
Paciente: Clenio Samuel de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta

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Parties

Clenio Samuel de Lira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado fundada na gravidade concreta e na individualização da pena
  3. 3 Ausência de demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a impetração

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser via inadequada para revisar condenação transitada em julgado e por não haver demonstração de constrangimento ilegal; a manutenção do regime fechado restou justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de individualização da pena.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.