HC 925127 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de informações de populares sobre tráfico, corroboradas pela visualização da entrega de um invólucro em via pública, situação que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: Amarildo Francisco Moreira Goncalves de Magalhaes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.174872-4/001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
Amarildo Francisco Moreira Goncalves de Magalhaes
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.174872-4/001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ilicitude da busca pessoal
- 2 Aplicação do art. 244 do CPP
- 3 Fundada suspeita como fundamente para busca sem mandado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de informações de populares sobre tráfico, corroboradas pela visualização da entrega de um invólucro em via pública, situação que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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