HC 925226 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se admite sua utilização como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão, não havendo processo ou inauguração de competência do STJ para conhecer da matéria, e porque a revisão da coisa julgada, nesse estágio, implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105 da CF.
- Parties
- Impetrante: JEFERSON DOS SANTOS XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
JEFERSON DOS SANTOS XAVIER
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para desclassificação de delito
- 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 Competência do STJ para conhecer de matéria já decidida com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se admite sua utilização como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão, não havendo processo ou inauguração de competência do STJ para conhecer da matéria, e porque a revisão da coisa julgada, nesse estágio, implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105 da CF.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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